AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, POR MEIO DE KIT ALIMENTAÇÃO, PARA ALUNOS CADASTRADOS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.