Ementa

CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DAS MULHERES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A criação do Conselho Municipal de Direitos das Mulheres se faz necessária para garantir a promoção da igualdade de gênero, o combate à violência contra a mulher e a efetivação dos direitos femininos. Este órgão será responsável por formular políticas públicas e acompanhar a implementação de ações voltadas para a garantia dos direitos das mulheres em nosso município.