NOMEAR O SENHOR ALILSON PINHEIRO SOARES, OAB/MA 24.997, PARA EXERCER A PARTIR DESTA DATA O CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO BATISTA-MA, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO1 DO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 01/2016.